O que é o Seguro DPVAT?

O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi criado com a finalidade de proporcionar indenização às vítimas de acidentes de trânsito – sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.

Para colocar isso em prática, todos os proprietários de veículos automotores são obrigados a recolher anualmente o seguro DPVAT. O valor a ser pago varia de acordo com a categoria do veículo e segue uma tabela fixa – ficando entre R$16, 21 e R$84, 58 no ano de 2019.

Quem tem direito ao seguro?

O seguro DPVAT pode ser utilizado por qualquer pessoa que esteve envolvida em um acidente de trânsito e teve lesões: motorista, passageiro ou pedestre, culpado ou não do ocorrido. O prazo para acionar a franquia é de três anos – tanto para as vítimas quanto para os herdeiros, em caso de falecimento.

Como funciona o pagamento do seguro?

O pagamento do seguro ocorre em três casos diferentes:

• Despesas Médicas e Suplementares (DAMS). Reembolso de até R$ 2.700, 00 para as despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas em decorrência do acidente.
• Invalidez Permanente Total ou Parcial (IP). Indeniza até R$ 13.500, 00 para reparar as vítimas pela perda permanente total ou parcial de força, movimento de membro, ou função pelo acidente.
• Morte. Ressarce R$ 13.500, 00 como indenização para os herdeiros pela morte da vítima. Os herdeiros são designados conforme vocação hereditária (sucessão legítima) estabelecida pelo Código Civil Brasileiro.

Além disso, podemos destacar as situações que não são cobertas pelo seguro DPVAT:

• Acidentes sem vítimas;
• Danos pessoais que não sejam causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga;
• Multas e fianças impostas ao condutor;
• Acidentes ocorridos fora do território nacional;
• Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil.

Entre em contato com um advogado especialista em O que é o Seguro DPVAT?

Nossos advogados especialistas estão online e disponíveis no telefone WhatsApp (11) 95864-0539

Autor: Sonia Valerio
Atendimento Imediato