Entenda a importância da averbação de divórcio e como a advogada especialista Sonia Valerio pode ajudar nesse processo.
Encarregada da revisão do Código Civil desde agosto de 2023, a equipe de juristas, sob o comando de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (PSD-MG), e liderada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, planeja votar seu relatório definitivo esta semana, após ser apresentado no dia 26. Até o dia 12, o grupo deve submeter a proposta de reforma da legislação.
Com inúmeros debates e audiências públicas envolvendo seus 40 integrantes, a comissão analisou 280 contribuições da população e consultou especialistas para elaborar a proposta que atualiza a lei de 2002. Entre as mudanças sugeridas, estão a adaptação da noção de família (facilitando o divórcio e o reconhecimento de uniões homoafetivas), direitos de animais e normas sobre reprodução assistida.
A nova redação sugere que a família pode ser formada tanto por laços conjugais quanto não conjugais, ampliando assim a sua definição. São reconhecidas diversas formas familiares, incluindo a união estável entre casais, a família monoparental e a composição familiar por indivíduos que compartilham o mesmo lar e responsabilidades, independentemente da consanguinidade.
O objetivo é assegurar direitos previdenciários a esses núcleos familiares e validar o conceito de parentesco socioafetivo, fundamentado no afeto e não na biologia.
Contrariando o Código atual, que limita o casamento e a união estável a heterossexuais, o relatório propõe que qualquer casal possa casar-se civilmente, independentemente de gênero ou sexualidade. Também introduz a possibilidade de divórcio ou dissolução da união estável por iniciativa unilateral, simplificando a separação, e normatiza a reprodução assistida e a gestação por substituição.
Transforma a classificação jurídica dos animais, de objetos para seres sencientes merecedores de proteção.
A revisão propõe facilitar as doações de órgãos, estabelecendo a morte cerebral como critério e dispensando a autorização de familiares se houver consentimento expresso do doador. Além disso, introduz regulamentações para o direito digital, visando proteger a autonomia individual e a segurança patrimonial no contexto digital, incluindo o gerenciamento de dados pessoais e a atuação de plataformas e inteligência artificial.
Esta reforma promete modernizar aspectos fundamentais do direito civil, refletindo as mudanças sociais e tecnológicas recentes.
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Sonia Valerio é uma advogada experiente, atuante em direito da família, trabalhista e previdenciário, com mais de 12 anos de prática jurídica. Ela é especializada em assuntos como pensão alimentícia, guarda compartilhada, adoção, divórcio (consensual, litigioso e extrajudicial), reconhecimento de paternidade, inventário, testamento e partilha de bens.
Com uma sólida expertise, Sonia é reconhecida por sua competência em auxiliar casos de acidentes trabalhistas e oferecer consultoria abrangente em questões previdenciárias. Seu escopo inclui desde aposentadoria por idade e tempo de contribuição até aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio doença, auxílio reclusão e revisões de benefícios
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